Lei garante transparência e evita

desvio da função social no uso do

dinheiro público, aponta Pastor Anderson

O atraso na liberação de subvenções sociais às entidades foi o tema central da fala do Pastor Anderson Christofoletti na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 30, no Plenário do Legislativo. De acordo com o vereador, a situação está diretamente ligada à Lei 4923/15 que trata da transparência na distribuição do dinheiro público.

Na avaliação do parlamentar, autor da lei, é preciso dar clareza ao Legislativo no momento das votações dos projetos que tratam das referidas subvenções sociais. Apurar como a entidade está investindo o recurso, apresentação da movimentação financeira, saber se o trabalho é realizado somente com o valor da subvenção ou se também há recursos próprios, apresentação do plano de trabalho, entre outros itens, formam o bloco de requisitos necessários para que a subvenção seja aprovada de acordo com a lei em vigência.

“Antes desta lei, o que tínhamos era apenas uma cópia do termo de proposta. Os projetos eram votados na base do ‘eu conheço’. Não havia documentos, a transparência dos atos estava comprometida o que trazia uma insegurança ao governo responsável pela liberação do recurso”, detalhou o Pastor Anderson na tribuna da Câmara ao afirmar que a liberação das subvenções tinha foco político.

Ainda em sua fala, o Pastor Anderson observou que ao contrário do que muito se fala atualmente no município, a lei trouxe legalidade fortalecendo as entidades, exceto àquelas que não têm condições de usar o dinheiro público.

“Muitas entidades acham que a lei, por mim apresentada, está bloqueando a liberação de recursos. Não se têm a dimensão da necessidade da transparência no uso do dinheiro público”, alerta o parlamentar. “Se faz necessário enfatizar que não são todas as entidades que apresentam falhas na apresentação de documentos. Muitas delas têm as documentações hábeis as quais deverão ser encaminhadas nos próximos dias para votação restando apenas à administração municipal tomar as demais providências”, detalhou.

Para o Pastor Anderson, a demora em apresentar os documentos necessários para a aprovação do projeto, que atinge algumas entidades, está diretamente ligada à falta de notas fiscais contábeis que possam comprovar as despesas, parecer dos conselhos e da comissão fiscalizadora. “O Legislativo, responsável pela aprovação de tais projetos, não pode fechar os olhos para o desvio da função social na utilização do dinheiro público”, disse o vereador ao citar que há entidades utilizando dinheiro de subvenções para a realização de viagens particulares e aluguel de equipamentos.

No encerramento, o Pastor Anderson enfatizou que todos os vereadores receberam ofício do Ministério Público que sinaliza para que a lei seja cumprida. “Não existe motivação de frear qualquer projeto social, que entidades deixem de receber as subvenções. O que defendo, desde o início do meu mandato, em 2013, é transparência dos atos. Infelizmente, o quadro não evoluiu”, disse o vereador. “As documentações que encontram-se alinhadas com o que determina a lei serão analisadas pela comissão administrativa. A partir daí, a Câmara estará apta a votar os projetos”, finalizou.