O Projeto de Lei 105/2016, de autoria do prefeito municipal, que concede subvenção por meio de convênio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Claro (APAE) foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira, 20.
Entre os vereadores que votaram a favor está o Pastor Anderson Christofoletti, autor de questionamentos que motivaram mobilização da entidade. “Como disse, anteriormente não votei contra a APAE. Apontei erros no projeto que poderiam colocar a instituição em situação de devolução de recursos públicos. A proposta continha itens que não estavam alinhados com a Legislação”, comenta.
De com o palarmentar, a entidade juntou ao projeto a prestação de contas e demais documentos da Lei Municipal nº 4923/15, que trata das subvenções,  bem como foi apresentada declaração da Secretaria Municipal de Educação que  demonstra a continuidade dos serviços. “Com isso, em tese, subvenção não desrespeitaria a Lei nº 9.504/97”, aponta o Pastor Anderson.
Em sua Declaração de Voto, Anderson Christofoletti pondera que diante do avanço nos itens que compõem o projeto e para não deixar a entidade e as crianças no escuro ,”votei favorável à aprovação do mesmo, contudo, houve o compromisso público na presente sessão extraordinário, de que será incluído aos autos do projeto o parecer conclusivo com relação à visita e manifestação do Tribunal de Contas, para por fim a insegurança jurídica que pode colocar em risco a execução dos serviços prestados pela própria entidade”.