Vereador Pr. Anderson Christofoletti pede fiscalização em emplacamentos de veículos ligados à administração pública

Em Sessão Ordinária da última segunda-feira (15), o Pr. Anderson Christofoletti encaminhou o requerimento nº 427/2016, que oficia o Poder Executivo à fiscalizar veículos de prestadores de serviços, administração pública, DAAE e Fundação Municipal de Saúde.

Este documento, de acordo com a Lei Nº 4572, de 19 de agosto de 2013, baseada no Projeto de Lei nº 145, do mesmo ano e de autoria do vereador, busca adequação do emplacamento dos veículos das empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços, a fim de gerar receita ao município por meio do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e seu descumprimento gera multa equivalente a 10% do valor do contrato, ou recisão do mesmo, em caso de reincidência.

Pr. Anderson Christofoletti fiscalizou alguns veículos e pede empenho do poder executivo municipal: “Em uma simples fiscalização desses veículos, pudemos constatar que os caminhões que prestam serviço, por exemplo, estão emplacados fora da cidade de Rio Claro, fazendo com que o município deixe de arrecadar os 50% desses veículos, que seriam destinados à prefeitura. A tendência do recurso com IPVA é aumentar, uma vez que a frota aumentou no ano de 2015.”

As empresas não terão prejuízo, ao contrário, segundo Lei nº 3748/2007 ao transferir o emplacamento para o nosso município gozará de descontos do valor de 25% IPVA, portanto, regularizando economiza às empresas e os recursos vêm para Rio Claro.