Vereador elabora projeto de lei que estabelece requisitos para entidades receberem recursos públicos

Com o objetivo da correta aplicação de recursos públicos, o vereador Pr. Anderson Christofoletti vem elaborando projeto de lei que regulamenta em Rio Claro a prestação de contas das entidades, associações ou fundações, declaradas de utilidades pública municipal para receberem autorização para concessão de auxílios, subvenções, por meio de termo de parceria.

“Esta medida visa estabelecer alguns requisitos para o recebimento de dinheiro público, votei contrário em alguns projetos de lei que tratavam de repasse de recursos porque as prestações de contas não eram completas e claras o suficiente. Acredito que com este projeto de lei de minha autoria os documentos passam a vir mais aperfeiçoados e detalhados”, enfatiza o vereador.

A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos: relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; extrato da execução física e financeira; demonstração de resultados do exercício; balanço patrimonial; demonstração das origens e das aplicações de recursos; demonstração das mutações do patrimônio social; notas explicativas das demonstrações contábeis, parecer do respectivo Conselho; parecer do Conselho Fiscal, anuência do Poder Executivo para autorizar o encaminhamento para votação no Poder Legislativo.

“É importante destacar que a Câmara Municipal poderá, a seu critério, formar Comissão composta por servidores do Poder Legislativo para análise da observância do disposto neste projeto de lei em elaboração. Além disso, quando o projeto de lei referente ao repasse de recurso público for a votação o relatório de prestação de contas será anexado”, conclui o Pr. Anderson Christofoletti.