Manhã de Diplomação no Fórum de Rio Claro, com a Família e amigos, para mais uma caminhada na Fé, como vereador por mais 4 anos. Te Agradeço Jesus, agradeço a todos que confiaram em meu trabalho, estamos juntos nesta batalha.

NÃO VOTEI CONTRA A APAE

VISANDO PRESERVAR A CONTINUIDADE DA APAE

VEREADOR PR. ANDERSON APONTA ERROS NO PROJETO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE

Vão dizer que votei contra a APAE. MENTIRA. Apontei erros no Projeto que podem colocar a instituição em situação de devolução de recursos públicos. Caso o projeto seja aprovado na situação em que se encontra fere a Legislação. 

Em que pese os excelentes e necessários trabalhos realizados pela Entidade ora beneficiária, a sociedade também clama para que haja transparência do dinheiro público e correta organização administrativa, legislativa e jurídica, tudo com intuito de preservar direitos e definir obrigações. Todas as entidades devem prestar contas e cumprir com a lei.

Abaixo minha declaração de voto:

CONSIDERANDO, na opinião deste vereador, que o Projeto de Lei 105/2016, que visa conceder subvenção a entidade, por meio de TERMO DE CONVÊNIO, apresenta uma série de erros formais e materiais que impedem sua votação;

CONSIDERANDO, na forma com que o referido projeto se encontra no momento desta votação, desrespeita a Lei nº 13.019/2014, quando não observa o correto regime jurídico de parceria, tampouco respeita os procedimentos contidos na Lei que passam a vigorar a partir de 01/01/2017. 

CONSIDERANDO, na forma com que o referido projeto se encontra no momento desta votação, desrespeita a Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO, na forma com que o referido projeto se encontra no momento desta votação, desrespeita Lei Municipal nº 4923/15;

Declaro voto contrário à aprovação do mesmo, uma vez que a insegurança jurídica coloca em risco a execução dos serviços prestados pela própria entidade.

Em que pese ser de conhecimento de todos os excelentes e necessários trabalhos realizado pela Entidade ora beneficiária, a sociedade também clama para que haja transparência do dinheiro público e correta organização administrativa, legislativa e jurídica, tudo com intuito de preservar direitos e definir obrigações.

O que se espera e apela é para a consciência e dever daqueles que, sejam eleitos ou concursados, para administrar e organizar os recursos públicos, preze em fazer o trabalho pautado na lei, observando e fazendo correto seu trabalho para que entidades e a casa legislativa não fiquem na situação constrangedora em que se encontram, vítimas de mais um descaso e desrespeito a esta casa.

Neste sentido, uma vez sanadas as irregularidades contidas no bojo do Projeto de Lei 105/2016, depois de percorrido os tramites legais e elaborados os pareceres conclusivos fica o compromisso de reavaliação do voto, que neste momento é contrário.